Aprovado em concurso pode ter posse garantida.

• Projeto de Marconi Perillo prevê cronograma de nomeação. Relator, Ademir Santana entende que aprovado tem direito de ser nomeado.
• A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que busca assegurar a nomeação de aprovados em concursos públicos. De acordo com o projeto (PLS 122/08), os editais de concursos público devem trazer a quantidade de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso e o cronograma das nomeações.
• Pelo texto do relator,  Ademir Santana(DEM-DF), os candidatos aprovados no limite de vagas previsto no edital  têm direito a nomeação durante a validade do concurso, desde que existam cargos  e respeitados o Orçamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Marconi  argumenta que os órgãos públicos não fazem um planejamento sério da gestão de pessoal e não preenchem as vagas anunciadas em concurso. Dessa forma, disse: os concursos "estão brincando com a vida daqueles que se despuseram a se preparar" para eles. 
• O relator observa que o Supremo Tribula Federal e o Supremo Tribunal de Justiça já reconhecem que a aprovação nesses certames gera direito à nomeação. Antes, apenas geraria a expectativa de direito a ela.